Indicação de Créditos Nota Legal

Créditos Nota Legal Indicação

Da mesma maneira que foi criado em alguns Estados brasileiros uma forma de incentivar a solicitação de notas fiscais dos estabelecimentos comerciais, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal instituiu, dentro dos limites de Brasília e das cidades satélite, o Programa Nota Legal.

O Programa Nota Legal registra todas as compras feitas pelos consumidores através de seu CPF, que é fornecido no momento da compra, devolvendo até 30% dos valores de ICMS e de ISS recolhidos pelos estabelecimentos comerciais, tornando-se um incentivo para que todos exijam o fornecimento do documento fiscal em suas compras.

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O programa é um incentivo para que não haja sonegação de impostos, podendo o contribuinte conferir todas as compras feitas através do site Nota Legal. Caso não encontre sua compra, o consumidor poderá, depois do segundo mês da compra, registrar sua reclamação no próprio site, que será encaminhado para análise e para solução por parte da empresa que não informou essa compra.

Para ter direito ao Programa Nota Legal, o contribuinte deve guardar seu documento de compra, acompanhando pelo site sua situação e, se houver reclamação, também sobre o histórico dessa reclamação.

Sacar Valor do Nota Legal

O prazo para os contribuintes que participam do Programa Nota Legal vai até o último dia do mês de janeiro para fazer a indicação dos créditos do Nota Legal, que podem ser usados no abatimento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro dos limites do Distrito Federal.

Conforme informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, existem pelo menos 940 mil cadastrados no programa, o que deverá gerar um total de abatimento no valor aproximado de R$ 209 milhões durante o ano de 2016 somente em IPTU e IPVA.

Em 2015 estavam cadastrados no Programa Nota Legal um total de 859,5 mil contribuintes, 374,8 mil dos quais receberam R$ 78 milhões em descontos nos impostos. A indicação dos créditos deve ser feita através do site do programa, no endereço eletrônico www.notalegal.df.gov, digitando, na área restrita, o CPF e a senha do usuário.

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Vale lembrar que, no caso do IPVA, o contribuinte só poderá ter crédito no seu pagamento se o seu veículo estiver cadastrado nos limites do Distrito Federal, ou seja, se for de outra cidade, não poderá ter esses créditos.

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal alerta os contribuintes para manterem os seus dados atualizados para que o processo de indicar créditos do Nota Legal seja feito com maior rapidez. Além disso, é preciso ficar atento ao fato de que, se o contribuinte estiver em débito com o governo, não poderá usufruir desses créditos.

Caso você seja residente no Distrito Federal, poderá aderir ao programa a qualquer momento, inscrevendo-se pelo Portal do Nota Legal. Os que já estiverem inscritos, mas que tenham perdido acesso à senha, podem recuperá-la através do portal.

Qualquer dúvida que o contribuinte tenha sobre o Programa Nota Legal pode ser esclarecida através do portal, na internet, ou através do telefone 156, na opção 3, ou ainda no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda.

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Nota Legal Sorteio – Resultado

Resultado do Sorteio Nota Legal

Conhece o
Nota Legal? Este é um programa fiscal criado pelo governo estadual de alguns estados e que funciona à medida que o consumidor exige nota fiscal e recebe créditos que depois podem ser revertidos em dinheiro ou para abatimento do valor do IPTU e IPVA. O recebimento do dinheiro acontece por meio de depósito em conta corrente ou poupança do consumidor que cadastra os mesmos dados bancários quando se cadastrar no Programa Nota Legal. Confira a seguir como consultar o resultado do sorteio do Nota Legal.
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Primeiramente este é um programa para os moradores do Distrito Federal (e alguns outros estados) e para se cadastrar deve inicialmente acessar o site do Nota Legal (ver em http://www.notalegal.df.gov.br) e acessar em “Primeiro acesso” e na sequência será direcionado para uma nova página de cadastro, onde você terá informações pessoais lá para cadastrar como CPF/CNPJ (pessoa jurídica), nome, data de nascimento, endereço, cidade, Estado e e-mail válido (ou seja, aquele que você acessa sempre) e cadastrar senha que deve ser cadastrada e sempre se lembrar da mesma. Depois, a secretaria da fazenda enviará um e-mail confirmando seu cadastro e também com as instruções de como desbloquear a conta. O prazo para receber este e-mail acontece no prazo de 24 horas e se você não receber este contato, deve entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. Uma exceção é que os moradores de Rondônia podem se cadastrar na Nota Legal. Bem, desbloqueando a senha e digitando sua senha será fornecido um código captcha gerado pelo sistema para testar se o usuário é real, digita-se o código e depois seleciona confirma. Ao seguir estes passos, sua conta será desbloqueada.

Para cada tipo de compra que o consumidor pedir a nota fiscal legal será devolvido em forma de crédito ao cliente diferentes valores, lembrando que a nota legal pode ser pedida em qualquer tipo de estabelecimento como lojas de departamento, lojas de eletrodomésticos, papelaria, artigo pessoal, entre vários tipos de estabelecimento. Se o estabelecimento que costuma ir não tem Nota fiscal Legal, exija este direito ao comerciante.

Além de receber o benefício de receber os créditos que corresponde a 30% do ISS e ICMS que é recolhido pelo estabelecimento e devolvido ao cidadão este ainda participa de sorteios promovidos pela Nota Fiscal Legal que acontece de maneira periódica e são oferecidos prêmios em dinheiro aos cadastrados no programa em prêmios que variam de 50 a R$ 25 mil por ganhador. Por isso, que está esperando para receber os benefícios e quem sabe ganhar prêmios? Para conferir os sorteios e resultados do Nota Legal consulte a página do Nota Fiscal Legal assim como para se cadastrar.

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Recuperar Senha Nota Legal

Nota Legal Recuperar Senha

Você conhece o Nota Legal? Este é um programa do Distrito Federal e de outros estados que devolve 30% do ICMS e do ISS que é recolhido pelo estabelecimento e redistribuído aos seus consumidores e este é um incentivo para que o cidadão adquira mercadorias e serviços com nota fiscal e recebam por isso alguns benefícios. Confira como você pode recuperar a senha do Nota Legal online.
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O consumidor para garantir os seus benefícios precisam guardar as notas e ficar atento se o sistema lançou de forma correta as suas notas e acompanhar o extrato. O Nota legal do Distrito Federal pode ser solicitado mediante o consumidor no estabelecimento ou junto ao prestador de serviço, e pode ainda o consumidor solicitar o cartão nota legal.

Para obtenção do benefício do Nota Legal é necessário consumidor exigir a nota fiscal com seu CPF ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica) no documento fiscal exigido. Para concretizar o benefício, a empresa participante precisa enviar mensalmente no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), os documentos fiscais emitidos com a identificação do CPF/CNPJ do consumidor.

Para fins de consulta de saldo do Nota Legal pode-se fazer a consulta online pelo site www.notalegal.df.gov.br ou no link referente à Nota Legal no site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal no endereço www.sef.df.gov.br.

Entre os benefícios da nota legal estão principalmente créditos de abatimento no valor do IPTU e do IPVA (um diferencial em relação aos demais programas semelhantes que acontecem em outros estados Brasileiros). Outro diferencial é que o consumidor é cadastrado automaticamente assim que ele fornece seu CPF ou CNPJ no ato da compra ou serviço.

O Nota Legal teve há algum tempo algumas reclamações, mas que foram reduzidas em 46%. As queijas contra o nota legal caíram em 1 milhão no ano passado e caíram para 519 mil em 2013. De janeiro a fevereiro deste ano o Nota Legal teve registro de 68 mil novos cadastros; e em depósitos, em junho deste ano foram realizados 22 mil. O número de consumidores cadastrados subiu de 546 mil pra 742 mil pessoas de janeiro a junho deste ano.

O período de indicação do crédito do Nota Legal ocorre duas vezes ao ano geralmente entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro para abatimento dos impostos. Já os créditos em dinheiro, acontecem entre 1° a 30 de junho, onde ocorre a indicação do dinheiro, depositados em poupança ou conta corrente (somente válido para os contribuintes que não têm imóveis e veículos registrados no Estado). Mais informações consulte o site do Nota Legal e fique atento ao calendário do programa e outros serviços como recuperação de senha do Nota Legal, como proceder quando não se tem senha, entre outras informações.

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Nota Legal Créditos

Créditos Nota Legal

Já ouviu fala em Nota Legal? Este é um programa que devolve 30% do ICMS e do ISS efetivamente que é recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Assim como outros sistemas semelhantes no Brasil este é um incentivo para que os cidadãos adquiram mercadorias com nota assim como os serviços exigindo esta nota do estabelecimento ou profissional que oferece serviço. Veja como consultar créditos no Nota Legal e saiba qual é o seu saldo.

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Para acumular créditos no Notal Legal, o consumidor deve em cada compra o cidadão deve solicitar da empresa através da informação do seu CPF ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica) e será descontado o valor em nota. Cada aquisição tem uma fração para fins de crédito. O valor do crédito é obtido mediante a multiplicação de fração e o cálculo do crédito ainda leva em consideração: o valor limite do crédito do documento fiscal de 7,5%, se tributado pelo ICMS e de 1,5% se ISS. O valor do crédito não pode ultrapassar a 30% do imposto incidente para a operação.

Para que o crédito do Nota Legal seja efetivado, além do cidadão fornecer seu CPF no ato da compra, a empresa para concretizar o benefício deverá encaminhar mensalmente o livro fiscal eletrônico e os documentos fiscais emitidos com a identificação do CPF e/ou CNPF do consumidor e efetuar o pagamento dos impostos devidos. Mas, antes de tudo, contribuinte deve fazer seu cadastro Nota Legal no site www.notalegal.df.gov.br ou em link existente no site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal (ver em www.sef.df.gov.br).

Os créditos obtidos podem ser usados no abatimento do valor do IPTU e do IPVA se for consumido por pessoa física não havendo a exigência entre o detentor do crédito e os imóveis ou móveis que se usarão o desconto. Mas, não pode ter débitos pendente de pagamento para usufruir desta comodidade.

Veja também: Consultar Saldo Nota Legal

No caso da empresa participante do Nota Legal deve fornecer a Secretaria da Fazenda os dados de aquisição e do consumidor até o final do mês subsequente do Livro Fiscal Eletrônico que é encaminhado mensalmente. No caso da empresa não fornecer estes dados e o consumidor ver discrepância de dados, este deve abrir uma reclamação que deve ser feita exclusivamente pelo site do Programa. O consumidor deve guardar os comprovantes para apresentação na secretaria estadual da fazenda no caso de notificado a não regularização efetuada pelo contribuinte e ou contabilista.

Existe uma série de atividades que geram crédito: combustíveis líquidos, serviços de comunicação (conta de telefone, TV a cabo, internet), operações de fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços bancários, operações ou prestações de microempresas, entre outras atividades. Mais informações acesse o link www.notalegal.df.gov.br .

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Nota Legal Consulta Saldo

Consultar Saldo Nota Legal

O programa Nota Legal é um sistema semelhante à nota fiscal paulista que funciona de forma igual da seguinte maneira: o consumidor que exija documento fiscal, o consumidor informa CP e o valor da compra é transformado em créditos que acumulados podem abater o valor do IPVA ou o valor correspondente pode ser transferido para a conta corrente do consumidor ou poupança. Veja como consultar o saldo da Nota Legal online e saiba quanto você tem disponível.

Para fazer a consulta de saldo no Nota Legal, o consumidor precisa ser cadastrado no sistema. A Nota Legal visa não só recompensar o cidadão ao exercer seu direito de exigir a nota fiscal também visa reduzir o mercado informal e promover o aumento da  arrecadação tributária.

A Nota Legal está presente em vários Estados, sendo que um deles o Distrito Federal que permite tanto pessoas físicas como jurídicas tenham acesso. No caso da pessoa jurídica (empresa) que seja optante do Simples Nacional podem recuperar até 30% do ICMS e do ISS efetivamente que foi recolhido pelos estabelecimentos, fornecedores ou prestadores de serviço.

Para cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no Programa Nota Legal é feita de forma automática na data do primeiro registro no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) pela empresa participante e que o consumidor peça a nota fiscal. Para ter seus créditos o consumidor precisa fornecer o CPF no cupom fiscal e no caso das empresas, o CNPF.  A empresa participante deve fornecer os dados dos consumidores a Secretaria da Fazenda os dados do consumidor.

Pelo site do Programa Nota Legal (ver em www.notalegal.df.gov.br para o Distrito Federal ou em www.notalegal.ro.gov.br para Rondônia) dá para consultar o saldo, ver os créditos que foram descontados em seu cadastro no Programa Nota Legal e também solicitar ou a transferência para sua conta (ou poupança) ou usar os créditos do Programa para abater o valor do IPTU. Pelo site do Programa Nota Legal também é possível fazer seu cadastro no Programa através de ícone superior no lado direito da página colocando seu CPF/ CNPJ. Mais informações não deixem de consultar o site do Programa Nota Legal ou no Fale Conosco.

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Nota Legal Cadastro

Cadastro Nota Legal

A nota legal é iniciativa da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal que foi criada aos moldes parecidos da Nota Fiscal Paulista e que foi feita para estimular o consumidor a exigir nota fiscal no ato da compra; e também evitar a sonegação fiscal por parte da empresa. Saiba como se cadastrar na Nota Legal.

Ao utilizar a Nota Legal é devolvido ao cidadão 30% do ICMS e ISS que é recolhido pelos estabelecimentos e oferecido aos cidadãos.  Estes valores acumulados virem créditos aos consumidores que podem ser revestidos para abatimento do IPVA e IPTU.

Para quem é morador do Distrito Federal e deseja aderir a Nota Legal, há alguns passos para se seguir. Acesse inicialmente o site da Nota Legal e clique em “Primeiro Acesso”. Na sequência você vai ser redirecionado para uma página do cadastro, onde você fornecerá algumas informações pessoais lá como: CPF/CNPJ (pessoa jurídica), nome, data de nascimento, endereço, cidade, Estado e-mail e senha que deve ser cadastrada entre outros dados. Depois de preenchido o cadastro, a SEFAZ-DF enviará um e-mail confirmando seu cadastro e também as instruções para desbloquear a conta. O prazo para Recber este e-mail é de 24 horas se você não receber esse contato, deve entrar em contato com a SEFAZ –DF. Quem é morador do estado de Rondônia também pode fazer o cadastro na Nota Legal.

Depois de desbloqueado a conta, será fornecido um código captcha, para testar se o usuário é real. Por isso, digite o código mostrado e em “confirma”. Seguindo esses passos, a sua conta estará desbloqueada.

Há a restituição de valores diferentes para cada tipo de compra e pode ser pedido nos diversos tipos de compras como supermercado, lojas de departamento, vestuário e acessórios, eletrodomésticos, papelaria, artigos de uso pessoal e doméstico, farmácias sem manipulação, artigos fotográficos, produtos alimentícios, entre outros itens. O programa da Nota Fiscal Legal no DF tem mais de 600 mil contribuintes cadastrados e tende a aumentar cada vez mais. Para fazer o seu cadastro e obter maiores informações acesse o site oficial pelo seguinte link: www.notalegal.df.gov.br.

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