Indicação de Créditos Nota Legal 2024

Créditos Nota Legal Indicação

Da mesma maneira que foi criado em alguns Estados brasileiros uma forma de incentivar a solicitação de notas fiscais dos estabelecimentos comerciais, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal instituiu, dentro dos limites de Brasília e das cidades satélite, o Programa Nota Legal.

O Programa Nota Legal 2024 registra todas as compras feitas pelos consumidores através de seu CPF, que é fornecido no momento da compra, devolvendo até 30% dos valores de ICMS e de ISS recolhidos pelos estabelecimentos comerciais, tornando-se um incentivo para que todos exijam o fornecimento do documento fiscal em suas compras.

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Cadastro Nota Legal 2024

Para que o cidadão consiga receber seus créditos, é necessário que ele esteja cadastrado no site da nota legal 2024, e para realizar o cadastro é muito simples, basta que o mesmo siga alguns passos:

  • Primeiramente, o cidadão deve ir até o site http://www.notalegal.df.gov.br/, e acessar a página referente ao cadastro.
  • Depois disso é preciso que o mesmo disponibilize seu CPF e também seu e-mail para que seja possível continuar o cadastro.
  • Após isso, será preciso ir até o e-mail e confirmar o cadastro através do link que é enviado, pois ao acessar o link será possível continuar o cadastro do nota legal 2024.
  • As próximas informações que serão requisitadas serão: Nome completo, Celular, Endereço, e também a senha que será precisa para acesso ao sistema.
  • Ao terminar todos esses passos, basta que o cidadão aguarde até que os coordenadores do programa realizem a checagem dos dados, para que enfim o mesmo seja aprovado para participar do nota legal.

https://notalegal.net/nota-legal-cadastro.htm

Sacar Valor do Nota Legal 2024

O programa é um incentivo para que não haja sonegação de impostos, podendo o contribuinte conferir todas as compras feitas através do site Nota Legal. Caso não encontre sua compra, o consumidor poderá, depois do segundo mês da compra, registrar sua reclamação no próprio site, que será encaminhado para análise e para solução por parte da empresa que não informou essa compra.

Para ter direito ao Programa Nota Legal, o contribuinte deve guardar seu documento de compra, acompanhando pelo site sua situação e, se houver reclamação, também sobre o histórico dessa reclamação.

Como Indicar desconto para IPTU e IPVA 2024

O prazo para os contribuintes que participam do Programa Nota Legal vai até o último dia do mês de janeiro para fazer a indicação dos créditos do Nota Legal, que podem ser usados no abatimento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro dos limites do Distrito Federal.

Conforme informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, existem pelo menos 940 mil cadastrados no programa, o que deverá gerar um total de abatimento no valor aproximado de R$ 209 milhões durante o ano de 2016 somente em IPTU e IPVA.

Em 2015 estavam cadastrados no Programa Nota Legal um total de 859,5 mil contribuintes, 374,8 mil dos quais receberam R$ 78 milhões em descontos nos impostos. A indicação dos créditos deve ser feita através do site do programa, no endereço eletrônico www.notalegal.df.gov, digitando, na área restrita, o CPF e a senha do usuário.

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Vale lembrar que, no caso do IPVA, o contribuinte só poderá ter crédito no seu pagamento se o seu veículo estiver cadastrado nos limites do Distrito Federal, ou seja, se for de outra cidade, não poderá ter esses créditos.

Usar Créditos do Nota Legal 2024

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal alerta os contribuintes para manterem os seus dados atualizados para que o processo de indicar créditos do Nota Legal seja feito com maior rapidez. Além disso, é preciso ficar atento ao fato de que, se o contribuinte estiver em débito com o governo, não poderá usufruir desses créditos.

Caso você seja residente no Distrito Federal, poderá aderir ao programa a qualquer momento, inscrevendo-se pelo Portal do Nota Legal. Os que já estiverem inscritos, mas que tenham perdido acesso à senha, podem recuperá-la através do portal.

Qualquer dúvida que o contribuinte tenha sobre o Programa Nota Legal pode ser esclarecida através do portal, na internet, ou através do telefone 156, na opção 3, ou ainda no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda.

Como se Cadastrar na Nota Legal

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