Nota Legal Créditos

Créditos Nota Legal

Já ouviu fala em Nota Legal? Este é um programa que devolve 30% do ICMS e do ISS efetivamente que é recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Assim como outros sistemas semelhantes no Brasil este é um incentivo para que os cidadãos adquiram mercadorias com nota assim como os serviços exigindo esta nota do estabelecimento ou profissional que oferece serviço. Veja como consultar créditos no Nota Legal e saiba qual é o seu saldo.

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Para acumular créditos no Notal Legal, o consumidor deve em cada compra o cidadão deve solicitar da empresa através da informação do seu CPF ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica) e será descontado o valor em nota. Cada aquisição tem uma fração para fins de crédito. O valor do crédito é obtido mediante a multiplicação de fração e o cálculo do crédito ainda leva em consideração: o valor limite do crédito do documento fiscal de 7,5%, se tributado pelo ICMS e de 1,5% se ISS. O valor do crédito não pode ultrapassar a 30% do imposto incidente para a operação.

Para que o crédito do Nota Legal seja efetivado, além do cidadão fornecer seu CPF no ato da compra, a empresa para concretizar o benefício deverá encaminhar mensalmente o livro fiscal eletrônico e os documentos fiscais emitidos com a identificação do CPF e/ou CNPF do consumidor e efetuar o pagamento dos impostos devidos. Mas, antes de tudo, contribuinte deve fazer seu cadastro Nota Legal no site www.notalegal.df.gov.br ou em link existente no site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal (ver em www.sef.df.gov.br).

Os créditos obtidos podem ser usados no abatimento do valor do IPTU e do IPVA se for consumido por pessoa física não havendo a exigência entre o detentor do crédito e os imóveis ou móveis que se usarão o desconto. Mas, não pode ter débitos pendente de pagamento para usufruir desta comodidade.

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No caso da empresa participante do Nota Legal deve fornecer a Secretaria da Fazenda os dados de aquisição e do consumidor até o final do mês subsequente do Livro Fiscal Eletrônico que é encaminhado mensalmente. No caso da empresa não fornecer estes dados e o consumidor ver discrepância de dados, este deve abrir uma reclamação que deve ser feita exclusivamente pelo site do Programa. O consumidor deve guardar os comprovantes para apresentação na secretaria estadual da fazenda no caso de notificado a não regularização efetuada pelo contribuinte e ou contabilista.

Existe uma série de atividades que geram crédito: combustíveis líquidos, serviços de comunicação (conta de telefone, TV a cabo, internet), operações de fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços bancários, operações ou prestações de microempresas, entre outras atividades. Mais informações acesse o link www.notalegal.df.gov.br .

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Nota Legal Consulta Saldo

Consultar Saldo Nota Legal

O programa Nota Legal é um sistema semelhante à nota fiscal paulista que funciona de forma igual da seguinte maneira: o consumidor que exija documento fiscal, o consumidor informa CP e o valor da compra é transformado em créditos que acumulados podem abater o valor do IPVA ou o valor correspondente pode ser transferido para a conta corrente do consumidor ou poupança. Veja como consultar o saldo da Nota Legal online e saiba quanto você tem disponível.

Para fazer a consulta de saldo no Nota Legal, o consumidor precisa ser cadastrado no sistema. A Nota Legal visa não só recompensar o cidadão ao exercer seu direito de exigir a nota fiscal também visa reduzir o mercado informal e promover o aumento da  arrecadação tributária.

A Nota Legal está presente em vários Estados, sendo que um deles o Distrito Federal que permite tanto pessoas físicas como jurídicas tenham acesso. No caso da pessoa jurídica (empresa) que seja optante do Simples Nacional podem recuperar até 30% do ICMS e do ISS efetivamente que foi recolhido pelos estabelecimentos, fornecedores ou prestadores de serviço.

Para cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no Programa Nota Legal é feita de forma automática na data do primeiro registro no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) pela empresa participante e que o consumidor peça a nota fiscal. Para ter seus créditos o consumidor precisa fornecer o CPF no cupom fiscal e no caso das empresas, o CNPF.  A empresa participante deve fornecer os dados dos consumidores a Secretaria da Fazenda os dados do consumidor.

Pelo site do Programa Nota Legal (ver em www.notalegal.df.gov.br para o Distrito Federal ou em www.notalegal.ro.gov.br para Rondônia) dá para consultar o saldo, ver os créditos que foram descontados em seu cadastro no Programa Nota Legal e também solicitar ou a transferência para sua conta (ou poupança) ou usar os créditos do Programa para abater o valor do IPTU. Pelo site do Programa Nota Legal também é possível fazer seu cadastro no Programa através de ícone superior no lado direito da página colocando seu CPF/ CNPJ. Mais informações não deixem de consultar o site do Programa Nota Legal ou no Fale Conosco.

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