Indicação de Créditos Nota Legal

Créditos Nota Legal Indicação

Da mesma maneira que foi criado em alguns Estados brasileiros uma forma de incentivar a solicitação de notas fiscais dos estabelecimentos comerciais, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal instituiu, dentro dos limites de Brasília e das cidades satélite, o Programa Nota Legal.

O Programa Nota Legal registra todas as compras feitas pelos consumidores através de seu CPF, que é fornecido no momento da compra, devolvendo até 30% dos valores de ICMS e de ISS recolhidos pelos estabelecimentos comerciais, tornando-se um incentivo para que todos exijam o fornecimento do documento fiscal em suas compras.

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O programa é um incentivo para que não haja sonegação de impostos, podendo o contribuinte conferir todas as compras feitas através do site Nota Legal. Caso não encontre sua compra, o consumidor poderá, depois do segundo mês da compra, registrar sua reclamação no próprio site, que será encaminhado para análise e para solução por parte da empresa que não informou essa compra.

Para ter direito ao Programa Nota Legal, o contribuinte deve guardar seu documento de compra, acompanhando pelo site sua situação e, se houver reclamação, também sobre o histórico dessa reclamação.

Sacar Valor do Nota Legal

O prazo para os contribuintes que participam do Programa Nota Legal vai até o último dia do mês de janeiro para fazer a indicação dos créditos do Nota Legal, que podem ser usados no abatimento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro dos limites do Distrito Federal.

Conforme informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, existem pelo menos 940 mil cadastrados no programa, o que deverá gerar um total de abatimento no valor aproximado de R$ 209 milhões durante o ano de 2016 somente em IPTU e IPVA.

Em 2015 estavam cadastrados no Programa Nota Legal um total de 859,5 mil contribuintes, 374,8 mil dos quais receberam R$ 78 milhões em descontos nos impostos. A indicação dos créditos deve ser feita através do site do programa, no endereço eletrônico www.notalegal.df.gov, digitando, na área restrita, o CPF e a senha do usuário.

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Vale lembrar que, no caso do IPVA, o contribuinte só poderá ter crédito no seu pagamento se o seu veículo estiver cadastrado nos limites do Distrito Federal, ou seja, se for de outra cidade, não poderá ter esses créditos.

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal alerta os contribuintes para manterem os seus dados atualizados para que o processo de indicar créditos do Nota Legal seja feito com maior rapidez. Além disso, é preciso ficar atento ao fato de que, se o contribuinte estiver em débito com o governo, não poderá usufruir desses créditos.

Caso você seja residente no Distrito Federal, poderá aderir ao programa a qualquer momento, inscrevendo-se pelo Portal do Nota Legal. Os que já estiverem inscritos, mas que tenham perdido acesso à senha, podem recuperá-la através do portal.

Qualquer dúvida que o contribuinte tenha sobre o Programa Nota Legal pode ser esclarecida através do portal, na internet, ou através do telefone 156, na opção 3, ou ainda no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda.

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Recuperar Senha Nota Legal

Nota Legal Recuperar Senha

Você conhece o Nota Legal? Este é um programa do Distrito Federal e de outros estados que devolve 30% do ICMS e do ISS que é recolhido pelo estabelecimento e redistribuído aos seus consumidores e este é um incentivo para que o cidadão adquira mercadorias e serviços com nota fiscal e recebam por isso alguns benefícios. Confira como você pode recuperar a senha do Nota Legal online.
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O consumidor para garantir os seus benefícios precisam guardar as notas e ficar atento se o sistema lançou de forma correta as suas notas e acompanhar o extrato. O Nota legal do Distrito Federal pode ser solicitado mediante o consumidor no estabelecimento ou junto ao prestador de serviço, e pode ainda o consumidor solicitar o cartão nota legal.

Para obtenção do benefício do Nota Legal é necessário consumidor exigir a nota fiscal com seu CPF ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica) no documento fiscal exigido. Para concretizar o benefício, a empresa participante precisa enviar mensalmente no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), os documentos fiscais emitidos com a identificação do CPF/CNPJ do consumidor.

Para fins de consulta de saldo do Nota Legal pode-se fazer a consulta online pelo site www.notalegal.df.gov.br ou no link referente à Nota Legal no site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal no endereço www.sef.df.gov.br.

Entre os benefícios da nota legal estão principalmente créditos de abatimento no valor do IPTU e do IPVA (um diferencial em relação aos demais programas semelhantes que acontecem em outros estados Brasileiros). Outro diferencial é que o consumidor é cadastrado automaticamente assim que ele fornece seu CPF ou CNPJ no ato da compra ou serviço.

O Nota Legal teve há algum tempo algumas reclamações, mas que foram reduzidas em 46%. As queijas contra o nota legal caíram em 1 milhão no ano passado e caíram para 519 mil em 2013. De janeiro a fevereiro deste ano o Nota Legal teve registro de 68 mil novos cadastros; e em depósitos, em junho deste ano foram realizados 22 mil. O número de consumidores cadastrados subiu de 546 mil pra 742 mil pessoas de janeiro a junho deste ano.

O período de indicação do crédito do Nota Legal ocorre duas vezes ao ano geralmente entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro para abatimento dos impostos. Já os créditos em dinheiro, acontecem entre 1° a 30 de junho, onde ocorre a indicação do dinheiro, depositados em poupança ou conta corrente (somente válido para os contribuintes que não têm imóveis e veículos registrados no Estado). Mais informações consulte o site do Nota Legal e fique atento ao calendário do programa e outros serviços como recuperação de senha do Nota Legal, como proceder quando não se tem senha, entre outras informações.

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Nota Legal Cadastro

Cadastro Nota Legal

A nota legal é iniciativa da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal que foi criada aos moldes parecidos da Nota Fiscal Paulista e que foi feita para estimular o consumidor a exigir nota fiscal no ato da compra; e também evitar a sonegação fiscal por parte da empresa. Saiba como se cadastrar na Nota Legal.

Ao utilizar a Nota Legal é devolvido ao cidadão 30% do ICMS e ISS que é recolhido pelos estabelecimentos e oferecido aos cidadãos.  Estes valores acumulados virem créditos aos consumidores que podem ser revestidos para abatimento do IPVA e IPTU.

Para quem é morador do Distrito Federal e deseja aderir a Nota Legal, há alguns passos para se seguir. Acesse inicialmente o site da Nota Legal e clique em “Primeiro Acesso”. Na sequência você vai ser redirecionado para uma página do cadastro, onde você fornecerá algumas informações pessoais lá como: CPF/CNPJ (pessoa jurídica), nome, data de nascimento, endereço, cidade, Estado e-mail e senha que deve ser cadastrada entre outros dados. Depois de preenchido o cadastro, a SEFAZ-DF enviará um e-mail confirmando seu cadastro e também as instruções para desbloquear a conta. O prazo para Recber este e-mail é de 24 horas se você não receber esse contato, deve entrar em contato com a SEFAZ –DF. Quem é morador do estado de Rondônia também pode fazer o cadastro na Nota Legal.

Depois de desbloqueado a conta, será fornecido um código captcha, para testar se o usuário é real. Por isso, digite o código mostrado e em “confirma”. Seguindo esses passos, a sua conta estará desbloqueada.

Há a restituição de valores diferentes para cada tipo de compra e pode ser pedido nos diversos tipos de compras como supermercado, lojas de departamento, vestuário e acessórios, eletrodomésticos, papelaria, artigos de uso pessoal e doméstico, farmácias sem manipulação, artigos fotográficos, produtos alimentícios, entre outros itens. O programa da Nota Fiscal Legal no DF tem mais de 600 mil contribuintes cadastrados e tende a aumentar cada vez mais. Para fazer o seu cadastro e obter maiores informações acesse o site oficial pelo seguinte link: www.notalegal.df.gov.br.

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Nota Legal Brasília – Consulta, Cadastro

Cadastro Nota Legal DF Brasília

Já ouviu falar no Nota Legal Brasília? Veja como você pode fazer o cadastro na Nota Legal DF e fazer a consulta de saldo da Nota Legal Brasília caso você já fez o seu cadastro anteriormente e já está utilizando esse benefício a seu favor.

A nota legal Brasília funciona aos mesmos moldes da Nota fiscal eletrônica paulista, ou seja, em cada compra, o consumidor que pode ser pessoa física ou jurídica informa seu CPF ou CNPJ e solicita a nota ou cupom fiscal cuja informação é transmitida a Secretaria da Fazenda no mês subsequente e os valores são transformados em credito ao consumidor que pode usar este crédito para reduzir o valor do lançamento do IPVA ou em forma de crédito em sua conta corrente ou poupança. O crédito que é revestido ao consumidor na verdade é o valor recolhido pelo estabelecimento e é revestido ao consumidor em valores.

Ficou interessado? Para fazer o cadastro na Nota Legal Brasília, os interessados devem se cadastrar no site do Programa Nota Legal, informar seu CPF/CNPJ (no caso da empresa) e clicar em “Entrar” e na sequência, preencher a ficha de inscrição.

Para ficar sempre atento ao seu saldo da Nota Legal Brasília DF ou outras informações, o consumidor deve acessar com frequência o site da Nota Legal DF. Os créditos são obtidos a partir das compra onde o consumidor no ato fornece seu CPF e o valor da compra é revestido em crédito ao consumidor. Fica a cargo de o estabelecimento registrar a informação e repassá-la a secretaria da Fazenda que vai gerar os pontos ao consumidor. No caso da empresa ou pessoa física, esta pode usar o crédito para abatimento do IPTU somente se a empresa não for uma empresa financeira e nem que seja da administração pública. Há ainda um período mínimo de guardar os créditos para conseguir desconto no imposto de renda, no caso é de no mínimo dois anos.

Já foram distribuídos aos consumidores mais de R$ 125 milhões em créditos e para mais informações acesse o site da Nota Legal e o telefone de contato para quem está fora do Distrito Federal é 0800 644 0156.

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