Indicação de Créditos Nota Legal

Créditos Nota Legal Indicação

Da mesma maneira que foi criado em alguns Estados brasileiros uma forma de incentivar a solicitação de notas fiscais dos estabelecimentos comerciais, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal instituiu, dentro dos limites de Brasília e das cidades satélite, o Programa Nota Legal.

O Programa Nota Legal registra todas as compras feitas pelos consumidores através de seu CPF, que é fornecido no momento da compra, devolvendo até 30% dos valores de ICMS e de ISS recolhidos pelos estabelecimentos comerciais, tornando-se um incentivo para que todos exijam o fornecimento do documento fiscal em suas compras.

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O programa é um incentivo para que não haja sonegação de impostos, podendo o contribuinte conferir todas as compras feitas através do site Nota Legal. Caso não encontre sua compra, o consumidor poderá, depois do segundo mês da compra, registrar sua reclamação no próprio site, que será encaminhado para análise e para solução por parte da empresa que não informou essa compra.

Para ter direito ao Programa Nota Legal, o contribuinte deve guardar seu documento de compra, acompanhando pelo site sua situação e, se houver reclamação, também sobre o histórico dessa reclamação.

Sacar Valor do Nota Legal

O prazo para os contribuintes que participam do Programa Nota Legal vai até o último dia do mês de janeiro para fazer a indicação dos créditos do Nota Legal, que podem ser usados no abatimento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro dos limites do Distrito Federal.

Conforme informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, existem pelo menos 940 mil cadastrados no programa, o que deverá gerar um total de abatimento no valor aproximado de R$ 209 milhões durante o ano de 2016 somente em IPTU e IPVA.

Em 2015 estavam cadastrados no Programa Nota Legal um total de 859,5 mil contribuintes, 374,8 mil dos quais receberam R$ 78 milhões em descontos nos impostos. A indicação dos créditos deve ser feita através do site do programa, no endereço eletrônico www.notalegal.df.gov, digitando, na área restrita, o CPF e a senha do usuário.

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Vale lembrar que, no caso do IPVA, o contribuinte só poderá ter crédito no seu pagamento se o seu veículo estiver cadastrado nos limites do Distrito Federal, ou seja, se for de outra cidade, não poderá ter esses créditos.

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal alerta os contribuintes para manterem os seus dados atualizados para que o processo de indicar créditos do Nota Legal seja feito com maior rapidez. Além disso, é preciso ficar atento ao fato de que, se o contribuinte estiver em débito com o governo, não poderá usufruir desses créditos.

Caso você seja residente no Distrito Federal, poderá aderir ao programa a qualquer momento, inscrevendo-se pelo Portal do Nota Legal. Os que já estiverem inscritos, mas que tenham perdido acesso à senha, podem recuperá-la através do portal.

Qualquer dúvida que o contribuinte tenha sobre o Programa Nota Legal pode ser esclarecida através do portal, na internet, ou através do telefone 156, na opção 3, ou ainda no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda.

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Nota Legal Créditos

Créditos Nota Legal

Já ouviu fala em Nota Legal? Este é um programa que devolve 30% do ICMS e do ISS efetivamente que é recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Assim como outros sistemas semelhantes no Brasil este é um incentivo para que os cidadãos adquiram mercadorias com nota assim como os serviços exigindo esta nota do estabelecimento ou profissional que oferece serviço. Veja como consultar créditos no Nota Legal e saiba qual é o seu saldo.

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Para acumular créditos no Notal Legal, o consumidor deve em cada compra o cidadão deve solicitar da empresa através da informação do seu CPF ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica) e será descontado o valor em nota. Cada aquisição tem uma fração para fins de crédito. O valor do crédito é obtido mediante a multiplicação de fração e o cálculo do crédito ainda leva em consideração: o valor limite do crédito do documento fiscal de 7,5%, se tributado pelo ICMS e de 1,5% se ISS. O valor do crédito não pode ultrapassar a 30% do imposto incidente para a operação.

Para que o crédito do Nota Legal seja efetivado, além do cidadão fornecer seu CPF no ato da compra, a empresa para concretizar o benefício deverá encaminhar mensalmente o livro fiscal eletrônico e os documentos fiscais emitidos com a identificação do CPF e/ou CNPF do consumidor e efetuar o pagamento dos impostos devidos. Mas, antes de tudo, contribuinte deve fazer seu cadastro Nota Legal no site www.notalegal.df.gov.br ou em link existente no site da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal (ver em www.sef.df.gov.br).

Os créditos obtidos podem ser usados no abatimento do valor do IPTU e do IPVA se for consumido por pessoa física não havendo a exigência entre o detentor do crédito e os imóveis ou móveis que se usarão o desconto. Mas, não pode ter débitos pendente de pagamento para usufruir desta comodidade.

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No caso da empresa participante do Nota Legal deve fornecer a Secretaria da Fazenda os dados de aquisição e do consumidor até o final do mês subsequente do Livro Fiscal Eletrônico que é encaminhado mensalmente. No caso da empresa não fornecer estes dados e o consumidor ver discrepância de dados, este deve abrir uma reclamação que deve ser feita exclusivamente pelo site do Programa. O consumidor deve guardar os comprovantes para apresentação na secretaria estadual da fazenda no caso de notificado a não regularização efetuada pelo contribuinte e ou contabilista.

Existe uma série de atividades que geram crédito: combustíveis líquidos, serviços de comunicação (conta de telefone, TV a cabo, internet), operações de fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços bancários, operações ou prestações de microempresas, entre outras atividades. Mais informações acesse o link www.notalegal.df.gov.br .

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Nota Legal Consulta Saldo

Consultar Saldo Nota Legal

O programa Nota Legal é um sistema semelhante à nota fiscal paulista que funciona de forma igual da seguinte maneira: o consumidor que exija documento fiscal, o consumidor informa CP e o valor da compra é transformado em créditos que acumulados podem abater o valor do IPVA ou o valor correspondente pode ser transferido para a conta corrente do consumidor ou poupança. Veja como consultar o saldo da Nota Legal online e saiba quanto você tem disponível.

Para fazer a consulta de saldo no Nota Legal, o consumidor precisa ser cadastrado no sistema. A Nota Legal visa não só recompensar o cidadão ao exercer seu direito de exigir a nota fiscal também visa reduzir o mercado informal e promover o aumento da  arrecadação tributária.

A Nota Legal está presente em vários Estados, sendo que um deles o Distrito Federal que permite tanto pessoas físicas como jurídicas tenham acesso. No caso da pessoa jurídica (empresa) que seja optante do Simples Nacional podem recuperar até 30% do ICMS e do ISS efetivamente que foi recolhido pelos estabelecimentos, fornecedores ou prestadores de serviço.

Para cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no Programa Nota Legal é feita de forma automática na data do primeiro registro no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) pela empresa participante e que o consumidor peça a nota fiscal. Para ter seus créditos o consumidor precisa fornecer o CPF no cupom fiscal e no caso das empresas, o CNPF.  A empresa participante deve fornecer os dados dos consumidores a Secretaria da Fazenda os dados do consumidor.

Pelo site do Programa Nota Legal (ver em www.notalegal.df.gov.br para o Distrito Federal ou em www.notalegal.ro.gov.br para Rondônia) dá para consultar o saldo, ver os créditos que foram descontados em seu cadastro no Programa Nota Legal e também solicitar ou a transferência para sua conta (ou poupança) ou usar os créditos do Programa para abater o valor do IPTU. Pelo site do Programa Nota Legal também é possível fazer seu cadastro no Programa através de ícone superior no lado direito da página colocando seu CPF/ CNPJ. Mais informações não deixem de consultar o site do Programa Nota Legal ou no Fale Conosco.

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Nota Legal Rondoniense – Consulta, Cadastro

Cadastro Nota Legal Rondoniense RO

Se você mora no estado de Rondônia, já deve ter ouvido falar da Nota Legal Rondoniense não é mesmo?  Este é um sistema que funciona de maneira semelhante do programa Nota fiscal paulista, ou seja, é um programa que dá créditos em dinheiro aos consumidores que pedirem nota ou cupom fiscal no ato de sua compra (independente do tipo ou valor de compra). Veja como fazer o cadastro na Nota Legal RO e comece a utilizar esse serviço.

Para receber esses créditos, no caso da Nota Fiscal Rondoniense, o consumidor precisa acessar o site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia em que os interessados podem fazer seu cadastro e usufruir dos benefícios de fazer parte do programa, assim como consultar saldo da Nota Legal Rondoniense, extrato e demais informações.

Com a nota legal Rondoniense o usuário tem até 20% do imposto recolhido que volta para o sumário na forma de crédito. Além disso, este usuário pode participar de sorteios de prêmios de até R$ 25 mil. Para participar, a cada R$ 100 em compras o usuário concorre aos prêmios.

O Programa Nota Legal RO funciona da seguinte maneira: em qualquer tipo de compra o usuário deve pedir a nota ou cupom fiscal e fornecer o número de seu CPF e os créditos daquela compra será efetuado no seu cadastro no Programa. Caso prefira, este usuário pode depositar a nota fiscal da compra sem seu CPF e doá-la a uma instituição de assistência social participante e ela será beneficiado. Agora quer saber como utilizar seus créditos? Para receber os créditos, inicialmente o usuário precisa estar cadastrado no programa e quando for fazer qualquer compra o crédito cai no cadastro e poderá ser consultado pelo site da Nota Legal. No caso, podem-se usar os creditos para pagamento o IPVA ou solicitar a transferência do valor em sua conta ou poupança e que será feita entre os meses de abril e outubro de cada ano.

Já para participar dos sorteios, o usuário cadastrado participa automaticamente dos sorteios e recebe um cupom de participação a cada R$ 100 em compras. Os prêmios vão de R$ 10 a R$ 25 mil. Mais informações acesse o site www.notalegal.sefin.ro.gov.br.

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Nota Legal Brasília – Consulta, Cadastro

Cadastro Nota Legal DF Brasília

Já ouviu falar no Nota Legal Brasília? Veja como você pode fazer o cadastro na Nota Legal DF e fazer a consulta de saldo da Nota Legal Brasília caso você já fez o seu cadastro anteriormente e já está utilizando esse benefício a seu favor.

A nota legal Brasília funciona aos mesmos moldes da Nota fiscal eletrônica paulista, ou seja, em cada compra, o consumidor que pode ser pessoa física ou jurídica informa seu CPF ou CNPJ e solicita a nota ou cupom fiscal cuja informação é transmitida a Secretaria da Fazenda no mês subsequente e os valores são transformados em credito ao consumidor que pode usar este crédito para reduzir o valor do lançamento do IPVA ou em forma de crédito em sua conta corrente ou poupança. O crédito que é revestido ao consumidor na verdade é o valor recolhido pelo estabelecimento e é revestido ao consumidor em valores.

Ficou interessado? Para fazer o cadastro na Nota Legal Brasília, os interessados devem se cadastrar no site do Programa Nota Legal, informar seu CPF/CNPJ (no caso da empresa) e clicar em “Entrar” e na sequência, preencher a ficha de inscrição.

Para ficar sempre atento ao seu saldo da Nota Legal Brasília DF ou outras informações, o consumidor deve acessar com frequência o site da Nota Legal DF. Os créditos são obtidos a partir das compra onde o consumidor no ato fornece seu CPF e o valor da compra é revestido em crédito ao consumidor. Fica a cargo de o estabelecimento registrar a informação e repassá-la a secretaria da Fazenda que vai gerar os pontos ao consumidor. No caso da empresa ou pessoa física, esta pode usar o crédito para abatimento do IPTU somente se a empresa não for uma empresa financeira e nem que seja da administração pública. Há ainda um período mínimo de guardar os créditos para conseguir desconto no imposto de renda, no caso é de no mínimo dois anos.

Já foram distribuídos aos consumidores mais de R$ 125 milhões em créditos e para mais informações acesse o site da Nota Legal e o telefone de contato para quem está fora do Distrito Federal é 0800 644 0156.

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